O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. As empresas terão 18 meses para se adequarem à nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2020.
“Na prática, as companhias ficam impedidas de coletar dados pessoais e usá-los na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou venda de informações para terceiros sem autorização do consumidor”, diz Jeferson Propheta, diretor-geral da McAfee no Brasil.
Por falta de legislação específica, as empresas não eram punidas pelo vazamento de dados pessoais de seus clientes. “Agora, ela será obrigada a notificar todos os clientes e poderá receber multa de até 2% do faturamento ou até 50 milhões de reais por infração”, afirma ele.
Para Propheta, umas das dificuldades das empresas será a adequação aos novos parâmetros de segurança no prazo de 18 meses. “O processo para criar uma estrutura de segurança capaz de proteger os dados contra vazamentos é bastante complexo. Um projeto de classificação de dados, por exemplo, demora cerca de 12 meses para ser implementado”, afirma.
Fonte: https://veja.abril.com.br/economia/o-que-muda-com-a-nova-lei-de-protecao-de-dados-pessoais/